Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Receps, operada por VICTOR HUGO PEDROZA DA SILVA, MEI inscrito no CNPJ 55.840.069/0001-15 ("Receps", "nós"), com atendimento pelo email contato@receps.com.br.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Receps, você ("cliente", "tenant") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

O Receps é um software como serviço (SaaS) voltado para estabelecimentos de atendimento, como clínicas de estética, consultórios odontológicos, barbearias, salões, centros estéticos e studios de beleza.

Conforme o plano contratado, a plataforma pode incluir agenda, cadastro de clientes, financeiro, comissões, estoque, pacotes e o Atendente IA, que responde a clientes finais pelo WhatsApp. Os recursos disponíveis podem variar por plano e evoluir ao longo do tempo.

O titular da conta deve ser maior de 18 anos e ter poderes para representar o estabelecimento. O cadastro exige informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo CNPJ válido.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha e PIN), pelo uso da sua conta e pelas ações realizadas por usuários vinculados ao seu tenant. Recomendamos senhas fortes e não compartilhadas. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O uso de dados falsos, de terceiros sem autorização ou de CNPJ inválido pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

O Receps oferece dois formatos de contratação para os planos vendáveis. No plano Flexível, a assinatura é mensal, sem prazo mínimo: novos clientes elegíveis têm teste grátis (atualmente de 14 dias), sem cartão — o período vigente é sempre o informado na tela de contratação e pode ser estendido por ações dentro do produto. Ao final do teste, a assinatura só é cobrada se uma forma de pagamento válida for adicionada, e o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, pelo portal de cobrança, permanecendo o acesso até o fim do ciclo já pago.

No Plano Fidelidade (12 meses), a assinatura é mensal com desconto e compromisso de permanência de 12 meses, sem período de teste e com a primeira cobrança no ato da contratação. As condições completas — incluindo o direito de arrependimento de 7 dias com reembolso integral, a multa proporcional de 20% sobre as mensalidades restantes em caso de cancelamento antecipado e a manutenção do preço após os 12 meses — constam da Cláusula de Fidelidade abaixo, exibida com destaque e aceita separadamente no momento da contratação. O cancelamento do Plano Fidelidade é feito pelo próprio sistema (Configurações › Assinatura), que exibe o valor exato de eventual multa antes de qualquer confirmação.

A cobrança das assinaturas é processada pela Stripe, de forma recorrente e mensal, renovando-se automaticamente até o cancelamento. Assinaturas anuais contratadas anteriormente permanecem válidas e seguem renovando nas condições originais até que o cliente opte por migrar.

No plano Flexível, na primeira cobrança paga o cliente pode solicitar reembolso em até 7 dias corridos. No Plano Fidelidade, aplica-se o direito de arrependimento descrito na Cláusula de Fidelidade. Eventuais reajustes de preço serão comunicados com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma; durante o período de permanência do Plano Fidelidade, a mensalidade contratada não sofre reajuste.

É proibido utilizar o Receps para:

• envio de spam, fraude, phishing ou conteúdo ilegal;
• violação de direitos de terceiros ou de normas regulatórias aplicáveis;
• envio de mensagens pelo WhatsApp em desacordo com as políticas da Meta ou sem base legal/consentimento adequado dos destinatários;
• engenharia reversa, cópia, scraping ou tentativa de burlar limitações técnicas;
• revenda não autorizada da plataforma ou do acesso aos serviços.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata e ao encerramento da conta, conforme a gravidade.

Ao usar mensagens pelo WhatsApp, inclusive marketing e lembretes, o tenant é responsável por manter a autorização e a base legal atual correspondentes à finalidade de cada contato. É também responsável pelo conteúdo, finalidade, frequência, segmentação e horário das mensagens, além de respeitar e atender prontamente pedidos de descadastro ou oposição.

Na fila manual, a Receps apenas prepara a mensagem e direciona para o WhatsApp: o envio só acontece após a ação final de uma pessoa responsável no próprio aplicativo.

A Meta é uma terceira e pode limitar, rejeitar, restringir ou suspender o número ou a conta do WhatsApp Business conforme suas políticas, disponíveis em Política de Mensagens do WhatsApp Business. A Receps não garante a entrega de mensagens nem a permanência da conta perante a Meta.

A Receps pode suspender ou limitar funcionalidades quando identificar uso abusivo, indícios de spam, descumprimento destas regras ou risco à plataforma, aos destinatários ou a terceiros.

Nada nesta seção exclui a responsabilidade da Receps por defeito próprio, violação de segurança, descumprimento legal que lhe seja atribuível ou envio indevido causado pela plataforma após um pedido de descadastro já registrado.

O software, a marca Receps, a interface, a documentação e os elementos técnicos da plataforma pertencem à Receps ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente (cadastros, agenda, financeiro, dados de clientes finais) permanecem de titularidade do próprio cliente. A Receps trata esses dados apenas para viabilizar a execução do serviço, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A Receps é operada por um microempreendedor individual (MEI) e empenha esforço razoável para manter a plataforma disponível e estável. Não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou disponibilidade de 100%.

Manutenções programadas, atualizações e interrupções por fatores externos (provedores de infraestrutura, instabilidades de terceiros, força maior) podem ocorrer. Quando possível, comunicaremos manutenções com antecedência.

O suporte é prestado por email e WhatsApp em horário comercial, com resposta em prazo razoável. Não oferecemos atendimento 24/7 nem SLA contratual rígido de disponibilidade.

A plataforma não garante aumento de faturamento, redução de churn ou qualquer resultado econômico específico do cliente. O cliente continua responsável por decisões operacionais, atendimento humano, conformidade regulatória e gestão do próprio negócio, inclusive pela revisão das respostas do Atendente IA.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Receps por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Receps não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive direitos do consumidor quando aplicáveis.

O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados de clientes finais inseridos pelo tenant, a Receps atua como operadora, tratando-os conforme as instruções do cliente (controlador).

Durante a vigência do contrato, o cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma ou mediante solicitação. Após o cancelamento, os dados podem ser disponibilizados para exportação por período limitado e, em seguida, eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção mínima exigida por obrigações legais, fiscais e regulatórias.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email ou aviso na plataforma, e a data de "Última atualização" no topo desta página será revista.

O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde, você pode encerrar o uso conforme as regras de cancelamento.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o foro da comarca da sede da Receps, para resolver controvérsias decorrentes do uso da plataforma, ressalvados os direitos legais do consumidor.