Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Receps, operada por VICTOR HUGO PEDROZA DA SILVA, MEI inscrito no CNPJ 55.840.069/0001-15 ("Receps", "nós"), com atendimento pelo email contato@receps.com.br.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Receps, você ("cliente", "tenant") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

O Receps é um software como serviço (SaaS) voltado para estabelecimentos de atendimento, como clínicas de estética, consultórios odontológicos, barbearias, salões, centros estéticos e studios de beleza.

Conforme o plano contratado, a plataforma pode incluir agenda, cadastro de clientes, financeiro, comissões, estoque, pacotes e o Atendente IA, que responde a clientes finais pelo WhatsApp. Os recursos disponíveis podem variar por plano e evoluir ao longo do tempo.

O titular da conta deve ser maior de 18 anos e ter poderes para representar o estabelecimento. O cadastro exige informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo CNPJ válido.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha e PIN), pelo uso da sua conta e pelas ações realizadas por usuários vinculados ao seu tenant. Recomendamos senhas fortes e não compartilhadas. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O uso de dados falsos, de terceiros sem autorização ou de CNPJ inválido pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

O Receps oferece trial gratuito de 7 dias para novos clientes elegíveis. O trial pode ser encerrado ao final do período caso nenhuma forma de pagamento válida seja adicionada.

A cobrança das assinaturas é processada pela Stripe. Ao adicionar um cartão, a assinatura passa a ser cobrada de forma recorrente conforme o ciclo do plano contratado (em regra, mensal), renovando-se automaticamente até o cancelamento.

Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável (ao menos 30 dias) antes de passarem a valer, por email ou aviso na plataforma.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de cobrança. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças após o cancelamento. Na primeira cobrança paga, o cliente pode solicitar reembolso em até 7 dias corridos, desde que não haja indícios de abuso, fraude ou uso em desacordo com estes Termos.

É proibido utilizar o Receps para:

• envio de spam, fraude, phishing ou conteúdo ilegal;
• violação de direitos de terceiros ou de normas regulatórias aplicáveis;
• envio de mensagens pelo WhatsApp em desacordo com as políticas da Meta ou sem base legal/consentimento adequado dos destinatários;
• engenharia reversa, cópia, scraping ou tentativa de burlar limitações técnicas;
• revenda não autorizada da plataforma ou do acesso aos serviços.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata e ao encerramento da conta, conforme a gravidade.

O software, a marca Receps, a interface, a documentação e os elementos técnicos da plataforma pertencem à Receps ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente (cadastros, agenda, financeiro, dados de clientes finais) permanecem de titularidade do próprio cliente. A Receps trata esses dados apenas para viabilizar a execução do serviço, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A Receps é operada por um microempreendedor individual (MEI) e empenha esforço razoável para manter a plataforma disponível e estável. Não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou disponibilidade de 100%.

Manutenções programadas, atualizações e interrupções por fatores externos (provedores de infraestrutura, instabilidades de terceiros, força maior) podem ocorrer. Quando possível, comunicaremos manutenções com antecedência.

O suporte é prestado por email e WhatsApp em horário comercial, com resposta em prazo razoável. Não oferecemos atendimento 24/7 nem SLA contratual rígido de disponibilidade.

A plataforma não garante aumento de faturamento, redução de churn ou qualquer resultado econômico específico do cliente. O cliente continua responsável por decisões operacionais, atendimento humano, conformidade regulatória e gestão do próprio negócio, inclusive pela revisão das respostas do Atendente IA.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Receps por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Receps não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive direitos do consumidor quando aplicáveis.

O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados de clientes finais inseridos pelo tenant, a Receps atua como operadora, tratando-os conforme as instruções do cliente (controlador).

Durante a vigência do contrato, o cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma ou mediante solicitação. Após o cancelamento, os dados podem ser disponibilizados para exportação por período limitado e, em seguida, eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção mínima exigida por obrigações legais, fiscais e regulatórias.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email ou aviso na plataforma, e a data de "Última atualização" no topo desta página será revista.

O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde, você pode encerrar o uso conforme as regras de cancelamento.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o foro da comarca da sede da Receps, para resolver controvérsias decorrentes do uso da plataforma, ressalvados os direitos legais do consumidor.